Ação de Cobrança em face de empresa prestadoras de serviços de cobrança de taxas condominiais

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Ação de Cobrança em face de empresa prestadoras de serviços de cobrança de taxas condominiais
Ação de Cobrança em face de empresa prestadoras de serviços de cobrança de taxas condominiais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS APÓS O RATEIO DE TODAS AS UNIDADES. RESCISÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO PERTENCENTE AO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA ENTÃO DISPENSADA.

 

 

O condomínio ora agravante obteve autorização assemblear para contratar a empresa agravada para efetuar a busca de créditos relativos a taxas condominiais.

 

 

Em que pese constar dos autos que o contrato em testilha já foi encerrado, houve também antecipação da receita ao condomínio em questão, comprovada por transferências bancárias, razão pela qual verifica-se a legitimidade da agravada para figurar no polo ativo da demanda originária.

 

 

Não é possível se cogitar do chamamento ao processo de outra empresa, quando ausente qualquer responsabilidade solidária no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Fonte: TJ-GO

 

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