Abastecimento de água em condomínio.

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 “APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA MEDIANTE A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. Sentença de procedência para deferir o pedido de antecipação de tutela, determinando o cumprimento da obrigação de fazer relativa à realização de cobrança desde já com base no consumo medido pelo hidrômetro, sem multiplicações, mas com a aplicação da tarifa progressiva, devendo-se aplicar tal cálculo nas contas a vencer no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por mês, bem como para condenar a ré a realizar a cobrança com base no consumo indicado no relógio medidor instalado no condomínio, autorizada a aplicação da tarifa progressiva, sem qualquer multiplicação pelo número de economias, nulificando as cobranças realizadas inicialmente em julho e agosto de 2012, sem prejuízo das posteriores que tenham adotado o mesmo critério equivocado, cabendo à ré refaturá-Ias nos termos acima determinados. Apelação da parte ré. Rejeição da preliminar de julgamento extra petita. Embora seja lícita a cobrança de tarifa mínima, não pode a empresa fazer o cálculo do débito com base na quantidade de unidades existentes no imóvel, sobretudo quando existe hidrômetro no local, uma vez que esta prática acaba por transformar o consumo estimado em algo muito superior ao real, fazendo com que a prestadora receba por aquilo que não fornece. Súmula 191 TJRJ. A concessionária deve considerar o edifício como uma única economia e aplicar a tabela progressiva. Entendimento de que a tarifa progressiva em condomínio edilício deve ser modulada, ou seja, a aplicação da tabela somente seria cabível após a apuração do consumo médio, resultante da divisão do consumo total pelo número de economias. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ – APL: 02892668920128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL, Relator: SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 21/03/2018, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 27/03/2018).

Trata-se de ação revisional em que alega a parte autora, em síntese, que a parte ré está efetuando cobrança indevida pelo consumo de água, uma vez que com base na “tarifa mínima” e não no consumo aferido em hidrômetro.

A sentença julgou procedentes os pedidos para deferir o pedido de antecipação de tutela, determinando o cumprimento da obrigação de fazer relativa à realização de cobrança desde já com base no consumo medido pelo hidrômetro, sem multiplicações, mas com a aplicação da tarifa progressiva, devendo-se aplicar tal cálculo nas contas a vencer no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por mês, bem como para condenar a ré a realizar a cobrança com base no consumo indicado no relógio medidor instalado no condomínio, autorizada a aplicação da tarifa progressiva, sem qualquer multiplicação pelo número de economias, nulificando as cobranças realizadas inicialmente em julho e agosto de 2012, sem prejuízo das posteriores que tenham adotado o mesmo critério equivocado, cabendo à ré refaturá-Ias nos termos acima determinados.

A parte ré interpôs recurso de apelação pugnando pela anulação da sentença. Alternativamente, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos.

Não assiste razão ao apelante, senão vejamos.

Compulsando os autos, constata-se que a ré, em sede de contestação, admitiu que efetuou a cobrança do consumo de água do condomínio autor pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes no condomínio.

Além disso, o laudo pericial concluiu que o condomínio autor possui apenas um medidor de consumo de água, bem como que o método de cobrança de água é baseado na cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, in verbis:

O método de cobrança do consumo de água e esgoto do condomínio autor é o mesmo praticado pela concessionária ré para outros condomínios. É baseado na multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias.

Contudo, embora seja lícita a cobrança de tarifa mínima, não pode a empresa fazer o cálculo do débito com base na quantidade de unidades existentes no imóvel, sobretudo quando existe hidrômetro no local, uma vez que esta prática acaba por transformar o consumo estimado em algo muito superior ao real, fazendo com que a prestadora receba por aquilo que não fornece.

Esse o entendimento consolidado na Súmula nº 191 desta Corte, in verbis: “Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio”.

Além disso, tal entendimento foi corroborado pelo STJ quando firmou a tese do Recurso Repetitivo nº 1.166.561/RJ de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.”

Assim, como o imóvel objeto da lide é dotado de hidrômetro, as faturas deveriam corresponder ao consumo efetivo, sendo diversa a hipótese de cobrança pela tarifa mínima quando inexistente hidrômetro instalado ou provado defeito no seu funcionamento, pois, nestes casos, não se pode cogitar de cobrança pelo consumo real.

Quanto à insurgência recursal da ré no que se refere à forma de aplicação da tarifa progressiva determinada na sentença, ou seja, se a cobrança progressiva incidirá sobre uma economia ou sobre as 43 economias, verifica-se que a questão não é nova e é consequência da impossibilidade da concessionária, diante da existência de hidrômetro, de efetuar a cobrança mínima multiplicada pelo número de economias.

Assim, a concessionária deve considerar o edifício como uma única economia e aplicar a tabela progressiva.

Quanto à possibilidade da aplicação da tarifa progressiva, a matéria já restou pacificada no Resp 1.113.403/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos:

“ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo. 2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC. REsp 1113403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09/09/2009.”

Nesse sentido, houve a edição da Súmula 407 do STJ: “É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”.

Ocorre que, com a aplicação da tarifa progressiva, o condomínio edilício passa a ser classificado facilmente na última faixa, diante do elevado número de unidades.

Assim, formou-se o entendimento de que a tarifa progressiva em condomínio edilício deve ser modulada, ou seja, a aplicação da tabela somente seria cabível após a apuração do consumo médio, resultante da divisão do consumo total pelo número de economias.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida tal como lançada.

Fonte: Jusbrasil.

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