Abaixo-assinado para alterar convenção é nula

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A alteração de convenção de condomínio exige o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos. Não havendo o número mínimo, a deliberação da assembleia é nula, pouco importando que, posteriormente, mais de 2/3 dos condôminos tenham assinado a minuta da nova convenção.

A assembleia é o âmbito específico – democrático e dialético – para a discussão dos temas que afetam substancialmente a vida em condomínio. A adesão posterior da maioria equivale a um mero abaixo-assinado, que não substitui a legitimidade e soberania da assembleia.

A alteração da convenção demanda quórum especial, ou seja, 2/3 dos condôminos, como estabelecia a própria convenção anterior, datada de 2001 (art. 10), averbada no Cartório do Registro de Imóveis (p. 40), e estabelecem a Lei 4.592/64 e o art. 1333 do Código Civil.

A argumentação da magistrada foi perfeita, pois, em primeiro lugar, não se fez a prova da existência da inadimplência, apenas a alegação e mesmo que assim fosse, que três condôminos não estivessem aptos a votar, o quórum de 2/3 seria de 7,33 condôminos, sendo necessário ampliá-lo para 8, sob pena de o rebaixamento para 7 não atingir o número exigido por lei.

O outro argumento, de que a nova convenção foi assinada por 11 condôminos, como de fato ocorreu, p. 135, também é inconsistente, pois uma assembleia é bastante diferente de um abaixo-assinado, e a adesão à nova convenção nada mais é do que um abaixo-assinado que retira o caráter democrático e dialético das assembleias, foro específico para as discussões dessa natureza.

(TJ-SC – AC: 00135290920118240018 Chapecó 0013529-09.2011.8.24.0018, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 04/10/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos).

 

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