A Responsabilidade resultante de acidentes em elevadores.

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A Responsabilidade resultante de acidentes em elevadores.

Aplica-se ao Condomínio a regra insculpida no art.47 do Código Civil, onde está expresso que obrigam a pessoa jurídica os atos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, por seu turno o inciso IX do art. 12 do Código de Processo Civil diz que o condomínio será representado em juízo, ativo e passivamente pelo administrador ou pelo Síndico, assim é a figura do administrador ou do síndico que representa o condomínio corporificado pelo prédio onde está ele instalado.

Não podemos nos esquecer que a responsabilidade do Condomínio, do Síndico e da Empresa de Manutenção de Elevadores, em face do que consta no art. 186, é, cada um à proporção de sua ação, a de reparar prejuízo que causarem a terceiros, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.

 

 

Ressalte-se que o Condomínio, na figura do Síndico, e a Empresa de manutenção dos elevadores, não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devido, respondem por perdas e danos (art. 389 do Código Civil).

Oportuno se torna dizer que o Condomínio e a Empresa de manutenção de elevadores, com base no art. 942 do Código Civil, responderão solidariamente pela reparação do dano, se este resultar da responsabilidade de mais de um autor.

 

 

Como consta do art. 937 do Código Civil, o dono do edifício ou construção, no caso o Condomínio, responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Em relação ao Síndico, tem o mesmo a obrigação de diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores (art. 1.348, V, do Código Civil).

Têm decidido nossos Tribunais que os elevadores automáticos, mais econômicos para os proprietários dos prédios, uma vez que se tornam desnecessárias as despesas com ascensorista, em que pesem oferecerem mais perigo para quem deles se serve.

 

 

Em face desse fato, a vigilância por parte dos proprietários em relação ao funcionamento desses elevadores deve ser constante, já que não existe mais a figura do ascensorista.

As portas dos elevadores automáticos só se abrem quando o elevador se acha no nível correto, só um defeito na máquina pode levar à abertura da cabine fora de posição. Assim, a empresa contratada para a manutenção dos elevadores, responsável pelo seu bom funcionamento, pode responder pelos danos consequentes à queda de uma pessoa no vão do elevador.

 

 

Esta responsabilidade tem como base a obrigação de manutenção, não é necessário que a coisa produtora do dano contenha vício inerente à sua natureza, de forma a originar o evento. Esta responsabilidade é atinente à obrigação de manutenção e não à coisa em si mesma.

Cumpre não perder de vista os grandes avanços conquistados pelo consumidor, após a vigência da Lei n. 8.078 de 11-9-1990, cujo art. 12 disciplina os acidentes de consumo, asseverando que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. E, ainda, em seu § 1º esclarece que se entende por produto defeituoso aquele que “não oferece a segurança que dele legitimamente se espera…”, assim é também inafastável a responsabilidade do fabricante.

 

 

Fonte: Condomínio Edilício – Carlos Alberto Dabus Maluf – Márcio Antero Motta Ramos Marques.

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