A representação por procuração

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Cabe ao presidente escolher o secretário, atendendo ao que dispõe a convenção, e fiscalizar as assinaturas na lista de presenças, certificando-se da identidade do condômino presente e também da legalidade das representações por procuração.

Muitas convenções não disciplinam o número máximo de condôminos que um procurador pode representar em assembleia, às vezes, nem mesmo proíbe que membros do corpo diretivo portem procurações. Se não houver disposição expressa nesse diploma, ainda que muito desaconselhável, pode o síndico representar outros condôminos. Igualmente, seria bom se a convenção também dispusesse a respeito da proibição de o zelador ou outros Funcionários do condomínio serem procuradores em assembleias no seu próprio local de trabalho, simplesmente pelo fato de não expô-los desnecessariamente em situações mais polêmicas.

O fato de não haver restrições quanto ao número de procurações permitidas por pessoa pode distorcer algumas deliberações.

Sim, aliado ao pouco interesse que normalmente ocorre nesses importantes encontros, alguém, de posse de várias procurações, pode – repito – defender interesses um tanto quanto particulares ao invés de prevalecer os interesses da maioria.

Nesse sentido, há o Projeto de Lei 6.960/2002, que propõe acrescentar o parágrafo único ao art. 1.354 do Código Civil:

(…)

Parágrafo único. Os condôminos poderão se fazer representar por procuração, sendo vedada a outorga de mais de três mandatos à mesma pessoa.

Enquanto isso, o que fazer nesses casos?

Com todas as exigências legais em mente é preciso conscientizar a todos e promover a alteração da convenção.

A que rigores legais a procurações se submete?

  • Ela precisa ser pública, aquela lavrada em ofícios de notas?
  • Pode ser instrumento particular?
  • Nos dois casos, tem que se reconhecer a firma em cartório?
  • Há um modelo formal a ser respeitado?

A resposta está na convenção, de vez que a lei não entrou nesse nível de detalhe. Vale o que lá estiver estipulado, o que deve ser rigorosamente observado pelo presidente, sob o risco de ter sua assembleia impugnada.

Se a convenção é omissa e não traz as especificidades consignadas nas perguntas, supra, a procuração particular redigida até de próprio punho, sem observância a qualquer modelo deverá ser aceita pelo presidente, e não se pode exigir firma reconhecida em cartório.

Ao presidente também cabe a prerrogativa de, a seu exclusivo critério, admitir e computar válidos a presença e o voto de procurador que se comprometa a entregar o instrumento posteriormente, apesar de que não seja recomendável.

Isso ocorre comumente quando apenas se esqueceu o documento em casa, e, ao final da reunião, no máximo no dia seguinte pela manhã, ele o entrega à administração.

De qualquer modo, há que ficar atento às votações: se um só voto não muda o resultado, mesmo que o ‘esquecido` não entregue a procuração de imediato, não faz tanta diferença.

Porém, numa votação apertada, quando se constata que um voto altera a decisão final, o presidente pode ter que rever sua decisão se o condômino não entregar a procuração dentro um prazo razoável, isto é, antes que aquela deliberação passe a ter concretude.

Fonte: Práticas de Gestão Condominial – Orandyr Teixeira Luz (O condomínio & Você)

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