A penhorabilidade da vaga de garagem

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A penhorabilidade da vaga de garagem

Muito já se discutiu a respeito da penhorabilidade da vaga de garagem, em execuções nas quais, por exemplo, o apartamento se encontra protegido pela impenhorabilidade do bem de família, entre outras situações em que, para a satisfação dos créditos de terceiros ou até mesmo de condôminos, seja necessária a penhora de vagas de garagem.

Consoante analisado no Item 6.15 supra, é sabido que, pelo art. 2º da Lei n º 4.591/64, segundo as lições de Marco Aurélio S. Viana, as vagas de garagem podem ser encontradas nas seguintes modalidades: “a) como coisa comum; b) como acessório de unidade autônoma; c) como unidade autônoma; d) como vaga vinculada […]”.

Está assentado na jurisprudência que: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora” (Súmula 449/STJ).

 

 

Constituída a vaga de garagem unidade autônoma, tratando-se a penhora de ato processual que visa a futura alienação judicial da coisa para a satisfação dos créditos do exequente, cumpre avaliar em quais circunstâncias poderá ser alienada a vaga de garagem, especialmente diante do § 1º do art. 1.331 do Código Civil, que veda a alienação ou locação dos abrigos para veículos para pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

Nesse contexto, a menos que a convenção de condomínio autorize, a alienação da vaga de garagem que constitua unidade autônoma, mesmo que judicial, comente poderá ser efetuada como condôminos.

 

 

Fonte: Condomínio Edilício: Aspectos de Direito Material e processual – Rubens Carmo Elias Filho

 

 

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