A legitimidade para o corte de água é do poder publico, ainda que seja prevista em Assembléia.

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A moradora aponta que a assembléia prevê a possibilidade de corte por atraso de 60 dias e que a retomada de pagamento enseja o restabelecimento. 

Os condomínios que adotam o sistema de corte de serviço essencial de água atuam de forma gravosa e desproporcional, ofendendo o princípio da dignidade humana, que tem na água produto indispensável à existência digna e à própria sobrevivência. O art. 1336 do Código Civil veda que se restrinja uso de serviço a pretexto de falta de pagamento. Ainda que apontada a norma interna (decisão assemblear), a conduta é irregular, pois o débito resta incorporado às despesas condominiais, sendo meio de coação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa:Condomínio. Obrigação de não fazer c.c. indenização por danos morais. Pretensão a obstar o corte de fornecimento de água por inadimplência e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da condômina para obter indenização moral sob o argumento de abuso no corte do serviço. Impossibilidade de suspensão de serviço público essencial por inadimplência de condômina por meio de aprovação em assembleia. Legitimidade apenas do Poder Público através de concessionária de serviço público. Lei 8.987/95 conjugada com art. 1.336 do Código Civil. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou incômodo, diante da essencialidade absoluta da água suprimida da unidade e fornecida na área comum em condição humilhante. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. O corte de água não pode ser feito através do condomínio, pois a Lei 8.987/95 é objetiva acerca da legitimidade para tal ato. Diante da natureza do bem jurídico, de essencialidade absoluta, entende-se que, a despeito da aprovação em assembleia, esta medida é privativa do Poder Público (através das concessionárias), pois há determinadas condições, inclusive há entendimento que prevalece no C. STJ acerca da possibilidade de corte apenas por dívida atual, sendo que a Lei Civil impõe sanção de ordem pecuniária ao inadimplente (art. 1336. CC), não sendo possível restringir direito fundamental, até porque fica vinculada a cobrança juntamente com a cota condominial. E, havendo outros meios para cobrança, a medida é drástica e ilegal, causando dano extrapatrimonial, sendo certo que os episódios vivenciados pela autora ultrapassam o mero aborrecimento, pois o fato de fazer uso da água comum do condomínio por meio de galões é humilhante, ultrajante e corrobora o meio de coação. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação arbitrada em R$ 3.000,00 é razoável e proporcional, condizente com critérios orientadores. (TJ-SP – APL: 10196845820188260002 SP 1019684-58.2018.8.26.0002, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 25/10/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2018)

Fonte: www.tjmt.jus.br

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