Como é de conhecimento público e notório, hoje é uma realidade a necessidade da profissionalização do Síndico. E para isso, esse profissional necessita, sem dúvida alguma, de uma qualificação diferenciada, bem como de um suporte jurídico para que possa bem administrar o seu condomínio.
As atribuições que o Síndico exerce é de extrema importância, com responsabilização de ordem, inclusive, pessoal, tendo em vista que, atualmente, há quebra de paradigma em relação à administração caseira, necessitando, cada vez mais, de um conhecimento especializado por parte do Síndico, sob pena deste sofrer responsabilização, tanto de ordem fiscal, cível, quanto de ordem criminal, todos na esfera judicial.
A Constituição Federal, no art. 133, alçou o advogado como indispensável à administração da justiça, verbis:
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“Art. 133.
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (grifo nosso)
Segundo se infere na dicção do dispositivo constitucional, a Constituição Federal determinou a indispensabilidade do advogado por cumprir função essencial à concretização da Justiça, dentro dos fundamentos constitucionais do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal.
O artigo 133 da nossa Carta Magna reconhece que o exercício da advocacia é fundamental para a prestação jurisdicional, uma vez que cabe ao advogado postular em favor do cidadão, que desconhece o arcabouço jurídico, mas que busca no advogado o mediador que se manifestará em seu nome e lutará pelo reconhecimento de seus direitos em juízo.
Portanto, o advogado não exerce apenas uma atividade profissional. Pela Constituição Federal, ele está investido de função pública ao postular em nome do cidadão, provocando o Judiciário no sentido de aplicar o Direito, a partir do debate, das teses, dos argumentos jurídicos que apresenta na defesa de seu constituinte, procurando convencer o julgador e chegar a uma decisão justa.
Nesse sentido, a gestão jurídica de um profissional do direito junto aos condomínios, e por sua vez, ao síndico, é de extrema importância ante as inúmeras situações vivenciadas no âmbito condominial que necessitam de orientação jurídica, esta com o fim de obstar implicações de aplicabilidade de multas por parte do poder público, bem como condenações na esfera da responsabilidade civil e criminal por parte do judiciário.
Com o fim de melhor elucidação por parte do Síndico e dos que militam na área condominial, abaixo elencamos uma lista de tarefas (prestação de serviços) que o profissional do direito poderia estar realizando junto aos condomínios, para uma melhor administração e gestão por parte do síndico ou até mesmo da administradora: Vejamos:
Segundo se atesta nas diversas tarefas em que o profissional do direito deverá se deparar como agregador na administração do condomínio, a gestão jurídica por meio do profissional do direito, sem dúvida alguma, deve fazer parte do rol da administração condominial, com atuação independente e qualificada, tudo com buscas de blindar e subsidiar o condomínio de implicações futuras que possam trazer prejuízos, tanto ao condomínio, como um todo, quanto ao próprio Sindico por ser este o seu representante legal conforme a lei que rege a espécie.
Ester da Silva Manso Gomes – Especialista em Direito Tributário, Direito Processual Civil e em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional; Consultora e Advogada Tributarista, Empresarial, Imobiliária e Condominial; Co-autora do Livro Constituição Explicada do Estado do Mato Grosso do Sul- Constituição Estadual, publicado no ano de 2017 pela Academia de Letras Jurídicas do Estado do Mato Grosso do Sul e em parceria com o Senado Federal.
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