A fixação de quorum qualificado para determinadas deliberações

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As deliberações em assembleia, salvo quando exigido quorum especial, em primeira convocação serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais (artigo 1.352 do Código Civil), sendo certo que, salvo disposição contrária na convenção, os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino (Parágrafo único do artigo 1.352 do Código Civil).

Porém, em segunda convocação, salvo quando exigido quorum específico, a assembleia poderá deliberar por maioria dos votos presentes (artigo 1353, do Código Civil).

Quando a lei exigir quorum específico, ou seja, a quantificação mínima de participantes do todo, a assembleia não poderá decidir a questão para a qual foi convocada, sem a observância do quorum exigido.

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A lei civil estabelece quorum especifico para questões que o legislador considerou relevantes, conforme quadro abaixo:

ArtigoQuorumFinalidade
1.3332/3Para a convenção de instituição do condomínio
1.336,§

2/3Para a cobrança de multa não prevista na convenção por descumprimento aos deveres condominiais estabelecidos

nos incisos II a IV deste artigo;

1.337¾Para a cobrança de multa imposta ao condômino que reiteradamente descumprir os seus deveres ou mostrar-se

antissocial

1.341, I2/3Para a realização de obras voluptuárias
1.341, IIMaioria

absoluta

Para a realização de obras úteis
1.3422/3Para a realização de obras nas áreas comuns em acréscimo

às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização

1.343UnanimidadePara a construção de novos pavimentos ou edificar novas

unidades autônomas no solo comum

1.349Maioria

absoluta

Para a destituição do síndico
1.351

primeira parte

2/3Para alteração da convenção
1.351

parte final

UnanimidadePara alteração da destinação do condomínio ou da unidade autônoma

 

Para as hipóteses em que a lei não estipular quorum específico, é possível que a convenção de condomínio contemple forma de contagem de votos distinta do critério feito através da proporcionalidade das frações ideais, contudo, se a convenção for silente, este será o critério.

Com relação à contagem dos votos, quando se tratar de quorum qualificado, devem ser considerados apenas condôminos aptos a votar, excluídos os votos dos inadimplentes.

 

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Caso contrário, causaria o impedimento efeito contrário ao que almeja a lei, prejudicando duplamente os demais condôminos pontuais

 

 

Fonte: Rubens Carmo Elias Filho/ A convenção de condomínio e as restrições aos direitos dos condôminos dela decorrentes.

 

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