A falta de observação do quórum de 2/3 para alteração/aprovação, importa em nulidade absoluta.

0
265

A validade da convenção de condomínio exige o atendimento dos requisitos previstos na legislação especial e no Código Civil.

A elaboração da convenção do condomínio sem o quorum mínimo de 2/3 dos votantes, exigido para sua aprovação e alteração, importa na nulidade absoluta do ato.

Ao dispor sobre a elaboração da convenção de condomínio, o art. 1.333 do Código Civil estabelece que o documento deve ser subscrito pelos titulares de, no mínimo, 2/3 das frações ideais do condomínio edilício, sem restringir o direito a voto aos proprietários das unidades autônomas.

Na espécie, restou evidenciado nos autos que a Convenção que constituiu o condomínio edilício em questão não foi subscrita por titulares de direitos que representassem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio, uma vez que não foi assegurado o direito de voto aos promitentes compradores das unidades imobiliárias já negociadas pelas incorporadoras ao tempo do ato constitutivo.

Nos termos do art. 1.334§ 2º, do Código Civil, para fins de elaboração da convenção do condomínio edilício, são equiparados aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas que compõem o condomínio.

O art.  da Lei n. 4.591/64 atribui aos proprietários, aos promitentes compradores, aos cessionários ou aos promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas legitimidade para elaborar e alterar a convenção de condomínio e o regimento interno da edificação.

Não tendo o réu, no exercício da atividade de síndico, contribuído, direta ou indiretamente, para o descumprimento das normas que dispõe sobre a elaboração da convenção condominial e, por conseqüência, para a nulidade da Convenção, não há como reconhecer sua responsabilidade pelo pagamento das despesas relativas à elaboração e registro da nova convenção de condomínio.

Apelações do primeiro e quarto réus conhecidas, mas não providas. Apelação do segundo réu conhecida e parcialmente provida. Unânime.

 

Fonte: Jusbrasil.

Gostou do conteúdo? Compartilhe!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here