A existência de animais nos apartamentos

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Questão que, até certa época, provocava constantes debates, dizia respeito à permissão da presença de animais nas unidades condominiais. Embora de modo não acirrado, persiste a polêmica.

Sabe-se que a maior parte dos animais mantida em residências urbanas constituídas de casas ou apartamentos é de cães, gatos e pássaros, havendo situações que chegam à insuportabilidade, especialmente quando pequenos apartamentos abrigam quantidade excessiva desses animais, numa completa falta de bom-senso, ou de extrema ignorância de regras básicas de higiene e civilidade. Com efeito, é do conhecimento primário e da experiência comum que se revela inapropriada a convivência de pessoas e certos animais num mesmo recinto, podendo afetar a saúde humana, além de provocar barulho e sujeira na própria unidade e nas áreas internas do edifício. O confinamento em espaços limitados e fechados, além de afetar os sentidos e deteriorar a própria natureza do animal, equivalendo a maus-tratos, a crueldade, a tratamento impiedoso, torna-se nocivo à saúde humana e às regras básicas de higiene.

A tendência é aceitar a presença em condomínios, se não resultar em incômodo aos demais moradores, situação que se verifica se houver excessos de latidos em qualquer hora do dia ou da noite, de correria, de mau cheiro. Isto mesmo que conste na convenção a restrição à presença de animais.

A justiça tende a autorizar a permanência de animais de pequeno porte (e não como as das raças rottweiler, fila e pitbull), desde que não ofereçam perigo aos moradores e demais pessoas que precisam ingressar nas unidades. Se não advierem incômodos, não importa que haja regra na convenção vedando a manutenção de animais domésticos nas unidades autônomas e partes comuns. No ponto, reflete um sinal dos tempos, um costume, em que se generalizou a existência especialmente de cães nas residências, passando a haver uma aceitação tácita. A seguinte posição externada por J. Nascimento Franco e Nisske Gondo tem orientado o tratamento dado pelos tribunais:

Estamos acompanhando a evolução do direito no tocante a esse difícil problema da vida nos edifícios de apartamentos e nos inclinamos pela corrente que recomenda moderação na aplicação das cláusulas proibitivas, do que resulta que só sejam vetados os animais incômodos ou nocivos, o que se apura à luz das provas, em cada caso concreto. Pode ser que esse critério leve ao subjetivismo em alguns casos, mas a função da justiça é solucionar problemas humanos, nos quais é impossível eliminar a carga da subjetividade.

 

 

 

Se ofendidos os direitos básicos do sossego, da segurança e da salubridade, resta a proibição, com a aplicação de multa, nas previsões do artigo 1.337 e seu parágrafo único do Código Civil. Entretanto, se chegar a insuportabilidade ao cúmulo de prejudicar não apenas a convivência com os demais moradores do prédio, mas também a permanência no prédio, dados os seguidos atritos, as situações de insegurança, a poluição interna, o barulho, decorre o direito natural de buscar a medida judicial de obrigação de fazer, consistente na retirada dos animais, inclusive com suporte no artigo 1.277 do Código Civil, na seguinte redação: “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”

A expressão “interferências prejudiciais”, que substituiu o “mau uso” do Código de 1916, expressa o uso de forma abusiva e irregular.

O inciso IV do artigo 1.336 reforça a exigência de não utilizar a unidade “de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.

Sempre, porém, levando em conta as condicionantes do parágrafo único: “Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.” Daí não se revelar abuso ou conduta relapsa se os animais ficam no círculo restrito da área privativa, se não provocam barulho excessivo e se não constituem ameaça de perigo à saúde. Deve dominar o princípio de que a presença dos animais na unidade autônoma sofre limitações se decorre risco à saúde, à segurança e ao sossego dos vizinhos.

Também o artigo 19 da Lei n. 4.591/1964 traz respaldo à imposição de respeito aos direitos de vizinhança:

Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar danos ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

Fonte: Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária – Arnaldo Rizzardo.

 

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