A ética e o exercício ilegal da Advocacia.

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A ética e o exercício ilegal da Advocacia.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, através da Comissão de Direito Condominial da Subseção de São José dos Campos lança campanha de combate á oferta ilegal de serviços jurídicos.

Atividades privativas da Advocacia estão sendo oferecidas em pacotes de serviços de Contabilidade e Administração Condominial.

O Direito Condominial está em plena evidencia e ascensão, isso porque cresce a passos largos o número de empreendimentos condominiais, tornando a oferta de Condomínios Edilícios grande e diversificada no Brasil.

Essa realidade gerou um contexto econômico positivo para empresas e profissionais que queiram investir no setor condominial, esse é o caso das Administradoras de condomínios.

 

 

O numero de serviços oferecido pelas administradoras é vasto, sabemos que as exigências legais acerca dos condomínios são tão criteriosas quanto aquelas exigidas no setor empresarial.

Por isso é comum vermos administradoras oferecendo em seus serviços ações que são privativas da advocacia.

Estamos falando de um nicho de mercado, economicamente atraente e que precisa urgentemente de segurança jurídica.

 

A Segurança Jurídica, é um princípio básico importante no Estado de Direito, tem por objetivo garantir a estabilidade das relações já pacificada. Abarca em seu contexto a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Em prol da segurança Jurídica a OAB defende as atividades que são privativas dos Advogados.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia

CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas

(….)

  • 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
  • 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

O Portal Sindico Legal apoia a campanha lançada pela OAB de São Paulo através da subseção de São José dos Campos, e defende que além da segurança jurídica nas relações é preciso mantermos a ética nas profissões, cada profissional deve dar o seu melhor dentro dos limites da sua profissão, respeitando o campo de atuação dos demais profissionais.

 

 

Priscila Pergo – Síndico Legal

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1 COMENTÁRIO

  1. Qual é o problema ético de uma administradora ter em sua equipe um advogado capacitado e prestar auxílio jurídico aos condomínios? O errado seria um profissional não capacitado oferecer tal serviço

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