A diferença entre Condomínio Geral e Edilício

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diferença entre condomínio geral e edilício
diferença entre condomínio geral e edilício

Condomínio é o pertencimento de uma coisa a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas iguais direitos e obrigações, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. Esse conceito, no entanto, ainda subdivide-se em dois: Condomínio Geral (Voluntário ou Necessário).

Condomínio Geral:

Caracteriza-se pela existência simultânea de dois ou mais direitos de propriedade sobre um mesmo bem (móvel ou imóvel).

O Código Civil de 2.002 em seu Artigo 1.314, caput, define: “Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”.

 

 

Também o mesmo artigo, em seu parágrafo único, limita esses direitos conferidos aos condôminos, definindo que “nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros”.

A pluralidade de sujeitos no exercício de um direito é definida como comunhão. A comunhão específica de direitos reais é condomínio. O condomínio em geral é o que se estabelece de forma genérica sobre qualquer objeto dando–se duas ou mais pessoas e propriedade sobre ele.

 

 

Esse tipo de condomínio divide-se em dois:

Condomínio Voluntário:

O condomínio tem origem voluntária/convencional, a partir de um negócio jurídico, ou seja, duas ou mais pessoas adquirem um mesmo bem. Por exemplo, duas pessoas que adquirem um carro para ambos são condôminos do carro, não sócios.

Condomínio Necessário:

São aqueles em que a lei, ou o estado natural de indivisão da coisa impõe que haja condomínio, independente da vontade dos envolvidos. Como é o caso das paredes comuns, a herança para vários filhos, árvores comuns, entre outros.

Os deveres dos condôminos no condomínio geral consistem no (1) dever de respeitar a finalidade e destinação do bem condominial; (2) dever de não dar posse, uso ou gozo do bem comum a terceiros, sem consentimento dos demais; (3) dever de rateio das despesas comuns; (4) dever de responsabilidade pelos frutos colhidos isoladamente e pelos danos causados. Acerca do dever de rateio das despesas comuns, o rateio é proporcional ao quinhão de cada condômino (Art. 1.315 e 1.316, CC).

 

 

Condomínio Edilício:

Como dispõe o Art. 1.331 do CC, em edificações pode haver partes exclusivas e comuns dos condôminos. Trata-se do Condomínio Edilício, que tem aplicabilidade exclusiva em relação ao bens imóveis onde coexistem partes comuns e partes exclusivas.

Essa expressão – Condomínio Edilício – é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se aos condomínios verticais (prédios, condomínios de edifícios), para condomínios horizontais (condomínios residenciais) e, mais recentemente, condomínios de lotes. Também, vale esclarecer que os empreendimentos comerciais (shopping centers, galerias comerciais, entre outros) estão compreendidos no conceito de Condomínio Edilício.

Fonte: Síntese do Direito Condominial Contemporâneo

 

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