A convocação por ordem judicial

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Ao síndico incumbe a convocação da assembleia, tanto a ordinária como a extraordinária, nos termos do artigo 1.348, inciso I, do Código Civil, constituindo um dever que a lei lhe comete. Em relação à assembleia ordinária, feita no mínimo uma vez por ano, a obrigação de convocar consta do artigo 1.350:

“Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.”

Na omissão do ato, aos condôminos delega-se a atribuição, devendo a convocação ser subscrita, pelo mínimo, de um quarto dos condôminos, e não do total das frações ideais, por força do § 1º do artigo 1.350: “Se o síndico não convocar a assembleia, ¼ (um quarto) dos condôminos poderá fazê-lo.” O mesmo procedimento adota-se para a assembleia extraordinária, sempre que necessária a sua realização, como para modificar a convenção, ou para destituir o síndico, ou para decidir sobre a mudança de destinação do prédio, e mesmo para a realização de obras úteis, dentre várias outras situações. A respeito, reza o artigo 1.355: “Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por ¼ (um quarto) dos condôminos.”

Na falta de iniciativa dos condôminos, delega-se o poder a qualquer dos condôminos providenciar, mediante requerimento dirigido ao juiz, que determinará a sua realização, como consta do § 2º do mesmo artigo 1.350: “Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.” Embora a medida conste em dispositivo que se destina para a assembleia ordinária, aplica-se também para a extraordinária. De seus termos colhe-se que ao juiz cabe decidir, ou seja, determinar as providências necessárias, em atendimento aos termos do pedido. E se nem o síndico nem os condôminos tomarem a iniciativa da convocação, e mesmo se ele não conseguir arregimentar a quantidade necessária de assinaturas para a convocação, dirige-se o condômino ao juiz, para que ele mande se realizar a assembleia. No caso, poderá ordenar ao síndico que faça a convocação, ou também faculta-se-lhe que nomeie uma pessoa para as providências da convocação e para dirigir a realização do ato.

 

 

A rigor, o condômino dirigirá um pedido ao síndico, para a convocação da assembleia. Na falta de atendimento, ou de resposta, a única solução é provocar uma ordem judicial. O artigo 27 da Lei n. 4.591/1964, que vigora no caso, pois encerra regra de maior amplitude que o § 2º do artigo 1.350 do Código Civil, fixa o prazo de quinze dias, a partir do pedido, para a convocação ou, no mínimo, para o síndico decidir: “Se a assembleia não se reunir para exercer qualquer dos poderes que lhe competem, 15 (quinze) dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados.”

Por evidente, os condôminos, desde que haja o mínimo de um quarto de sua totalidade, não necessitam que dirijam o pedido ao síndico. Eles farão a convocação, com a expedição de edital, ou de cartas, ou através da assinatura em livro específico, sempre com a ordem do dia, o local, a data e o horário.

Não existe na lei a indicação de um procedimento próprio para o pedido. Visando a prestação a obrigar o síndico a convocar e a assembleia, obrigação de fazer, sob pena de multa, cuja regulamentação consta no artigo 461 e em seus parágrafos do Código de Processo Civil, inclusive com a concessão de tutela específica, e sua antecipação. No entanto, mais simples o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto nos artigos 1.103 a 1.111 do mesmo Código de Processual Civil, com a formulação do pedido, devendo o pedido estar acompanhado de documentos necessários, como a prova do domínio da unidade, da convenção, da última assembleia realizada.

Cita-se unicamente o condomínio, através do síndico, ao qual se reserva o prazo de dez dias para a manifestação. Se for o caso, permite-se a realização de audiência, para a ouvida das partes e de testemunhas. Em seguida, decidirá o juiz, cuja sentença está sujeita ao recurso de apelação.


Fonte: Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária – Arnaldo Rizzardo.

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