A competência legal para prestar contas condominiais é do Sindico, por força do art. 1348 do Código Civil.

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“Agravo de Instrumento – Prestação de contas. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide. Impossibilidade de aplicação do art. 125, II, do CPC. Administradora que atua no auxílio do desempenho das funções da síndica. Seguradora que atua na reparação de danos ao imóvel. Compete à síndica prestar as contas exigidas. Inteligência do art. 1348, CC. Ausência de previsão legal ou contratual para as denunciações pleiteadas. Decisão mantida”. Recurso DESPROVIDO. (TJ-SP – AI: 20125454420188260000 SP 2012545-44.2018.8.26.0000, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 20/08/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2018)

 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 350 que, nos autos da ação de prestação de contas, indeferiu pedido de denunciação da lide do Consórcio Organon, da CDHU e da Seguradora Excelsior.

Afirma a agravante que as empresas denunciadas atuaram diretamente na administração do condomínio, razão pela qual devem compor o polo passivo da demanda, uma vez que a figura do síndico é pequena parte na administração e não detém poder de controle de pagamentos e recebimentos.

Sustenta que se é possível propor ação regressiva contra as empresas responsáveis pela administração, é possível, também, proceder com a denunciação da lide.

Requereu a reforma da decisão hostilizada para acolher e determinar a denunciação da lide da Administradora Organon, da CDHU Companhia de Desenvolvimento Urbano e da Seguradora Excelsior.

O recurso não comportou provimento.

Nos termos do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil:

“Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

II – aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.”

O disposto nesse artigo não se aplica ao caso vertente, posto que a denunciação da lide está restrita aos casos em que o denunciado se obriga, legal ou contratualmente, a garantir o resultado da demanda, indenizando, porventura, a síndica, em eventual procedência da ação.

Também não se sustenta a alegação de que a figura do síndico seria pequena parte na administração do condomínio e não detém poder de controle de pagamentos e recebimentos.

Isto, porque, a teor do disposto no art. 1348, inciso, VIII, do Código Civil, “compete ao síndico prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas”.

Vale ressaltar que, o fato de a administradora atuar no auxílio do desempenho das funções da síndica, ora agravante, não implica em responsabilizá-la a prestar as contas cujo encargo é pessoal e intransferível da síndica, na qualidade de representante do condomínio.

 

 

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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