A Administração do Condomínio (arts. 1.347 e 1.348)

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A administração do condomínio é exercida pelo síndico, que poderá não ser condômino, escolhido pela maioria para exercer as funções de administração do condomínio, podendo ser pessoa física ou jurídica:

Art. 1.347. do Código Civil: A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Art. 1.348. do Código Civil: Compete ao síndico:(…)

§ 1º Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

Como se percebe pela leitura dos artigos transcritos, o Código Civil traçou apenas linhas gerais a respeito da eleição do síndico, cabendo à convenção de cada condomínio estabelecer as regras a respeito de quem pode exercer essa função entre outros temas.

DA ELEIÇÃO DO SÍNDICO:

Conforme prevê o art. 1.347 do CC, a administração do condomínio cabe ao síndico, o qual pode ser condômino ou não, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. O artigo permite a renovação do mandato mas não esclarece quantas reeleições são possíveis, podendo a Convenção Condominial estabelecer tal limite (se a Convenção for silente, o síndico poderá reeleger-se indefinidamente).

O Código Civil estabelece que tanto a forma de administração quanto o modo pelo qual se dará o processo de eleição ficam a cargo das determinações da Convenção.

O quórum para deliberação acerca da eleição do síndico é também aquele estabelecido na Convenção. Em caso de omissão, aplica-se o disposto no art. 1.352 do CC, ou seja, a maioria dos votos; entretanto, na prática, recomenda-se o quórum qualificado de dois terços das frações ideais, a fim de evitar o domínio da importante decisão por pequenos grupos.

O síndico pode, se assim não for vedado pela Convenção e com aprovação assemblar, transmitir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções de condução e gerência (art. 1.348, § 2º do CC).

DAS ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO:

O art. 1.348 do CC traça as atribuições do síndico, cuja principal missão é preservar os serviços indispensáveis ao funcionamento normal do prédio. O rol de nove incisos não é taxativo, uma vez que a Convenção Condominial pode determinar outras funções. Compete ao síndico:

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I – convocar a assembleia dos condôminos;

II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

IX – realizar o seguro da edificação.

Em linhas gerais, caberá ao o síndico representar o condômino ativa e passivamente, em juízo e fora dele, representando os interesses comuns, zelando pelo cumprimento da convenção, do regimento interno, devendo prestar contas à assembleia e impondo multas previstas na convenção e no regimento.

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