Destituição do síndico.

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“Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial. Condomínio Edilício – Assembleia Geral Extraordinária convocada com a finalidade de destituição do síndico – Alegação de insuficiência de quórum e cerceamento de defesa – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Convenção de Condomínio anterior ao Código Civil de 2002 estabelecendo quórum de 2/3 – Prevalência da Convenção sobre o Código Civil – Quórum insuficiente – Sentença reformada. Apelo provido.” (TJ-SP 10063271320158260100 SP 1006327-13.2015.8.26.0100, Relator: Maria Cristina de Almeida Bacarim, Data de Julgamento: 28/06/2018, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2018).

Cuida-se de ação declaratória, na qual o autor aduziu, em suma, que vinha exercendo a função de síndico havia mais de 9 anos, quando, na data de 17 de novembro de 2014, foi realizada assembleia extraordinária para deliberar sobre sua destituição. Esclareceu que, naquela data, não pôde comparecer à assembleia em razão de compromissos profissionais inadiáveis. Ao final da reunião, foi destituído do cargo de síndico, sem sequer ter a oportunidade de se defender e apresentar documentos, bem como sem observância do quórum mínimo de 2/3 de votos das frações ideais do terreno. Ademais, apontou a higidez de sua gestão, pois desde o início tentou reduzir a inadimplência e melhorar as condições de vida da coletividade do condomínio de 30 unidades. Pediu tutela antecipada para anular a assembleia condominial e, ao final, a procedência dos pedidos para determinar a anulação de todos os atos após a posse do novo síndico.

A contestação aduziu, em suma, que foram solicitadas e cobradas prestações de contas ao autor durante todo o ano de 2014, para viabilizar a análise de aprovação das contas financeiras condominiais, sem êxito. Diante da negativa, foi requerido ao próprio autor a convocação de assembleia geral extraordinária, a fim de oportunizar os esclarecimentos, pedido tampouco atendido. Neste contexto, os membros do conselho deliberativo, acompanhados de 7 condôminos insatisfeitos com a administração, convocaram a assembleia geral, observando as exigências legais referentes à afixação do edital em local de grande circulação e entrega de cópia a cada condômino. Ademais, o autor não compareceu à assembleia, mesmo ciente de sua realização, fazendo-se representar por seu advogado, cujos honorários foram pagos com dinheiro comum do condomínio. Sua destituição foi votada por 14 condôminos presentes de 29 possíveis, em consonância com o Código Civil de 2002, diploma legal aplicável por derrogação da antiga e incompatível Convenção de Condomínio. Ademais, afirmou terem sido praticadas diversas condutas indevidas por parte do autor, gerando insatisfação dos condôminos. Pugnou pela improcedência da demanda e condenação do autor por litigância de má-fé.

Seguiu-se réplica refutando as teses aventadas em contestação e reiterando os termos da inicial. Ressaltou ser necessária a presença de 16 condôminos para a aprovação da destituição, tendo comparecido somente 14 condôminos, tornando-se nulo de pleno direito.

A r. sentença reconheceu a regularidade na destituição do síndico, julgou a ação improcedente e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00.

O apelo do réu comporta acolhimento.

A controvérsia cinge-se à regularidade da assembleia condominial realizada em 17 de novembro de 2015, para destituição do síndico, ora autor, aduzindo, para desqualificá-la, cerceamento de seu direito de defesa, ausência do quórum necessário previsto pela Convenção de Condomínio e de conduta temerária a ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé.

Primeiramente, observa-se que a ausência do autor na assembleia de condomínio datada de 17 de novembro de 2014 não implica no alegado cerceamento de defesa, porquanto tão somente informou que “deixou de comparecer naquela assembleia em razão de compromissos profissionais inadiáveis, pois se encontrava fora de São Paulo”.

Assim, observa-se que em nenhum momento alegou vício na convocação para a reunião. Deixou de comparecer por sua própria escolha, ainda que motivado por razões de trabalho inadiáveis, tal como alegado na inicial.

Constatada a regularidade da convocação, necessária a análise do quórum de aprovação da destituição do síndico.

O artigo 7º da Convenção de Condomínio, datada de 18.11.1974 e, portanto, editada sob a égide do artigo 22, parágrafo 5º, da Lei 4.591/64, o qual permitia a escolha do quórum pela convenção, estabeleceu quórum de 2/3 do total das frações ideais do terreno para destituição do síndico:

“Art. 7º – O Síndico e o Conselho Consultivo poderão ser destituídos em assembleia geral extraordinária, pelos votos mínimos dos condôminos que representem dois terços do total das frações ideais do terreno”.

Por outro lado, o Código Civil, com vigência a partir de 11.01.2003, estabeleceu em seu artigo 1.349 o quórum para maioria absoluta dos membros do condomínio para destituição do síndico:

Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2 do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Diante do aparente conflito de normas, conclui-se pela prevalência do quanto disposto na Convenção de Condomínio. Com efeito, não se trata de matéria de ordem pública a ser regulada automaticamente pela nova lei em vigor.

Além disso, o condomínio não foi incluído no rol dos artigos 2.031 e 2.035, os quais dispõem sobre as pessoas jurídicas obrigadas a adequar atos normativos aos termos do Código Civil:

Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005).

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Dessa forma, inexistindo afronta ao preceitos de ordem pública, deve prevalecer o quanto disposto na Convenção de Condomínio.

A propósito, consoante bem lembrado recentemente pela Eminente Desembargadora Silvia Rocha, nos autos da Apelação nº 000759591.2013.8.26.0229: “Não se trata, então, de simples equívoco na designação da assembleia geral (se ordinária ou extraordinária), ou de excesso de formalismo do julgador, mas sim de manifesta inobservância de regras estritas, instituídas pelo próprio condomínio, quanto à natureza da assembleia, forma de convocação, quórum e número mínimo de votos necessários à eleição de síndico, matéria que a Convenção considerou bastante relevante, ao ponto de lhe conferir tratamento especial” (Apelação nº 000759591.2013.8.26.0229, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Rocha, j. 30.05.2018).

Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:

– Condomínio – Ação anulatória de assembleia geral – Inobservância da Convenção do Condomínio, segundo a qual eleição ou destituição de síndico só pode ocorrer em assembleia extraordinária, especialmente convocada para tal finalidade, com a presença de 2/3 de todos os condôminos e o voto de 2/3 de todos os presentes – Ato nulo – Sentença mantida – Apelo não provido (Apelação nº 000759591.2013.8.26.0229, Rel. Des. Silvia Rocha, j. 30.05.2018).

Anulação de assembleia de condomínio – Destituição de síndico – Não obediência ao quorum de 2/3 previsto na Convenção – Admissibilidade O quorum de maioria previsto no art. 1.349 do Código Civil se aplica somente às convenções criadas após a vigência do código – Recurso provido, por maioria, vencido o 2a juiz, que fará declaração de voto (Agravo de Instrumento nº 0276915-63.2010.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 22.02.2011).

Na mesma linha, é a lição de Francisco Eduardo Loureiro: “Explicita a lei o quorum necessário para a destituição do síndico, ou seja, pela ‘maioria absoluta de seus membros’. Mais uma vez é defeituosa a redação do preceito. Membros do condomínio ou membros da assembleia? A maioria absoluta é dos presentes à assembleia, metade mais um das frações ideais dos condôminos aptos a votar, salvo se a convenção dispuser a contagem por critério diverso” (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência – coordenador Cezar Peluso. – 2. ed. rev. e atual. – Barueri, SP : Manole, 2008. p. 1.347 – sem o destaque no original).

In casu, sendo o réu composto por 30 unidades condominiais, seria necessária aprovação da destituição por 20 condôminos. Contudo, tão somente 14 condôminos anuíram com a destituição do cargo, conforme se observa dos documentos de fl. 17: “(…) presentes os condôminos das unidades 11, 31, 51, 82, 92, 101, 111, 112, 121, 132, 141, 142, 151 e 152 (…) quando da leitura do quesito quinze que versava sobre a possível destituição do Sr. Miguel Ângelo Fusco, antes da votação da mesma, foi oferecido o direito democrático de renúncia do cargo de síndico ao seu representante que afirmou que o Sr. Miguel Ângelo não renunciaria. Na abordagem do quesito quinze, por força de falta de clareza, isenção e convencimento nas suas respostas aos procedimentos questionados fornecidas pelo seu representante, de forma jubilosa e demonstrada satisfação dos presentes, foi aprovada por unanimidade a destituição e o imediato afastamento compulsório do Sr. Miguel Ângelo Fusco do cargo de síndico do Condomínio Saint Tropez”.

Logo, ante a insuficiência de quórum, de rigor a anulação da assembleia que destituiu o síndico, cabendo ao autor a convocação de nova assembleia para nova deliberação a respeito porque ora reconhecida a irregularidade na assembleia que o destituiu de seu cargo, razão pela qual fica afastada a multa por litigância de má-fé.

À guisa de conclusão, impõe-se a reforma da r. Sentença a fim de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para anular a assembleia de 17 de novembro de 2014, bem como para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, invertidos os ônus da sucumbência, condenando-se o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.

 

Fonte: Jusbrasil.

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