Comentários à Lei da Pandemia (Lei 14.010/2020)
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Comentários à Lei da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Sumário 1. Introdução………………………………………………………………………………………… 2 2. Disposições Gerais (arts. 1º e 2º)…………………………………………………………. 4 3. Comentários à Lei: Impactos na Parte Geral ………………………………………… 6 3.1. Prescrição e