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A Lei 13.777/2018, que alterou o Código Civil e a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) ao dispor sobre a multipropriedade e a possibilidade de
Na última coluna, abordou-se o chamado condomínio de lotes, essa figura já há muito conhecida no direito brasileiro, mas apenas positivada pela lei 13.465, de 11 de
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituto previsto na nova lei 13.465/17, trouxe a empolgante e incrivelmente desafiadora perspectiva de regularização da propriedade de milhões de moradores
A natureza jurídica da Convenção de Condomínio vem sendo amplamente discutida pela doutrina e jurisprudência brasileira há décadas. Dentre os entendimentos de renomados doutrinadores, tem-se
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