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O Conselho Federal da OAB esteve reunido em Brasília – DF, para aprovação da preposição n. 49.000.2021.000237-2/COP do relator, o conselheiro federal pelo Espirito Santo, Jedson Marchesi Maioli.
Acompanhando essa aprovação, se fizeram presentes o Dr, Miguel Zaim (MT), Secretário da Comissão Nacional e o Adriano Naves (GO), Secretário Adjunto da Comissão Nacional.
A Comissão achou muito relevante, aclamando por unanimidade, recebendo total apoio da OAB. Esse visto do advogado é o que consta no PL 1513/2021, em trâmite, do Deputado Federal, Fábio Trad, do Mato Grosso do Sul.
A expectativa agora é quanto ao PL 1513/2021 virar lei, e para isso, a comissão seguirá acompanhando e intensificando as solicitações. O que vai trazer uma segurança jurídica para quem reside nessas multipropriedades e contribuir grandemente com a advocacia condominialista no Brasil.
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A ANACON, através do seu presidente nacional, o Dr. Miguel Zaim, também se posicionou sobre a aprovação da proprosição, ressaltando a importância de os condomínios terem seus atos constitutivos (regimento interno/ convenção) sendo confeccionados por especialistas que entendam de normas concernentes aos condomínios.
Adailson Cruz
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